Prescrição intercorrente: o que é, quando ocorre e quais são seus efeitos no processo judicial
A prescrição é um dos institutos mais relevantes do Direito, pois estabelece limites temporais para o exercício de pretensões, evitando que conflitos se prolonguem indefinidamente no tempo e promovendo segurança jurídica nas relações sociais. No âmbito processual, especialmente nas ações de execução e cobrança, existe uma modalidade específica chamada prescrição intercorrente, que pode ocorrer quando […]
Prescrição na Execução Fiscal: fundamentos legais e aplicação prática
A execução fiscal é o instrumento utilizado pela Fazenda Pública para a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa, como tributos e multas administrativas. Nesse contexto, a prescrição exerce papel fundamental, pois estabelece limites temporais ao exercício do direito de cobrança pelo Estado. A matéria é regulamentada principalmente pela Lei de Execução Fiscal (Lei […]