O bem de família é o imóvel utilizado como residência da entidade familiar e possui proteção especial no direito brasileiro. Essa proteção existe para garantir o direito à moradia e preservar a dignidade da pessoa humana, evitando que famílias fiquem desamparadas em razão de dívidas.
A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009/1990, que estabelece que o imóvel residencial próprio da entidade familiar não pode ser penhorado para pagamento de dívidas civis, comerciais, fiscais ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Essa proteção também possui fundamento constitucional no direito à moradia, previsto na Constituição Federal, reforçando a importância de garantir um mínimo existencial ao indivíduo e à sua família.
Conceito de bem de família
O bem de família é o imóvel utilizado como residência permanente da entidade familiar. Trata-se do local onde a pessoa e sua família vivem e desenvolvem sua vida pessoal e social.
A proteção legal tem como objetivo evitar que o devedor perca sua moradia em razão de dívidas, assegurando condições mínimas de sobrevivência e dignidade.
Importante destacar que em regra, essa proteção independe do valor do imóvel, desde que o bem seja utilizado como residência.
Regra geral: a impenhorabilidade
A regra geral é que o bem de família é impenhorável, ou seja, não pode ser utilizado para pagamento de dívidas.
Essa proteção está prevista no artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, que dispõe:
“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza.”
Isso significa que, em regra, credores não podem solicitar a penhora do imóvel residencial do devedor, garantindo a proteção da moradia.
Exceções à impenhorabilidade do bem de família
Apesar da proteção legal, a própria Lei nº 8.009/1990 estabelece exceções em que o bem de família pode ser penhorado. Essas exceções estão previstas principalmente no artigo 3º da referida lei.
A seguir, destacam-se as principais hipóteses:
Dívida de financiamento do próprio imóvel
Base jurídica: artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/1990.
Nesse caso, o bem pode ser penhorado quando a dívida foi contraída para aquisição, construção ou financiamento do próprio imóvel.
Isso ocorre porque o imóvel foi adquirido com recursos financiados, sendo legítima a sua utilização como garantia da dívida.
Dívida de pensão alimentícia
Base jurídica: artigo 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/1990.
A proteção não se aplica quando a dívida decorre de pensão alimentícia. Isso ocorre porque o direito à alimentação possui natureza essencial e prioridade jurídica.
Assim, o direito à sobrevivência do alimentando prevalece sobre a proteção patrimonial do devedor.
Dívidas de impostos, taxas e contribuições do próprio imóvel
Base jurídica: artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990.
Incluem-se nessa hipótese débitos como:
- IPTU
- taxas municipais
- contribuições relacionadas ao imóvel
Nesse caso, a dívida está diretamente vinculada ao próprio bem, justificando a possibilidade de penhora.
Dívidas de condomínio
Base jurídica: por analogia o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990, mas principalmente por interpretação consolidade do STJ, com fundamento na natureza propter rem da obrigação.
As taxas condominiais também permitem a penhora do bem de família, pois são essenciais para a manutenção do próprio imóvel e da estrutura condominial.
O não pagamento prejudica toda a coletividade de moradores.
Quando o imóvel é oferecido como garantia real
Base jurídica: artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1990.
Isso ocorre, por exemplo, em casos de:
- hipoteca
- alienação fiduciária
Nessas situações, o próprio proprietário ofereceu o imóvel como garantia da dívida, sendo legítima sua penhora em caso de inadimplência.
Fiador em contrato de locação: Base jurídica: artigo 3º da Lei nº 8.009/1990.
O bem de família do fiador pode ser penhorado em caso de inadimplemento do contrato de locação. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dessa hipótese, entendendo que a garantia contratual voluntariamente assumida permite a penhora do imóvel residencial do fiador.
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a impenhorabilidade do bem de família deve ser interpretada de forma ampla, visando proteger o direito à moradia.
No entanto, o tribunal também reconhece a validade das exceções previstas em lei, especialmente nos casos em que a dívida está diretamente relacionada ao próprio imóvel ou envolve direitos fundamentais, como a pensão alimentícia.
Conclusão
O bem de família possui importante proteção jurídica no direito brasileiro, garantindo a impenhorabilidade do imóvel residencial como forma de preservar o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana.
Essa proteção, prevista na Lei nº 8.009/1990 e fundamentada na Constituição Federal, impede que o devedor perca sua residência em razão de dívidas comuns.
Entretanto, a própria legislação estabelece exceções, especialmente quando a dívida está relacionada ao próprio imóvel, à pensão alimentícia ou quando o bem foi oferecido como garantia.
Conclui-se que a impenhorabilidade do bem de família constitui importante instrumento de proteção da dignidade humana e do direito fundamental à moradia. Todavia, não se trata de garantia absoluta. A legislação e a jurisprudência estabelecem hipóteses específicas em que o imóvel pode responder por determinadas obrigações, especialmente quando há vínculo direto com o próprio bem ou quando o devedor assume voluntariamente a garantia.
A análise de cada situação concreta é essencial para verificar a incidência da proteção legal ou de suas exceções.
