A prescrição é um dos institutos mais relevantes do Direito, pois estabelece limites temporais para o exercício de pretensões, evitando que conflitos se prolonguem indefinidamente no tempo e promovendo segurança jurídica nas relações sociais.
No âmbito processual, especialmente nas ações de execução e cobrança, existe uma modalidade específica chamada prescrição intercorrente, que pode ocorrer quando o processo permanece paralisado por longo período sem a prática de atos efetivos capazes de impulsionar seu andamento.
O tema tem grande relevância prática, sobretudo nos processos de execução, em que muitas vezes o credor enfrenta dificuldades para localizar bens do devedor suficientes para satisfazer a dívida.
O que é prescrição intercorrente?
A prescrição intercorrente é a perda da possibilidade de prosseguir com a cobrança judicial no curso do processo, em razão da paralisação da demanda por prazo superior ao legalmente admitido, sem a adoção de medidas úteis ao seu prosseguimento.
Diferentemente da prescrição comum, que ocorre antes do ajuizamento da ação, a prescrição intercorrente surge após o início do processo, quando ele permanece sem andamento efetivo por determinado período.
Essa situação é comum em processos de execução nos quais não são encontrados bens passíveis de penhora em nome do devedor. Nesses casos, o processo pode ser suspenso, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, nas execuções em geral, e do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, quando se tratar de execução fiscal.
Em regra, quando o juiz constata a inexistência de bens penhoráveis ou a impossibilidade de prosseguimento útil da execução, o processo pode ser suspenso pelo prazo de até um ano. Durante esse período, o prazo prescricional fica suspenso. Encerrado esse prazo, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente.
Se, ao longo desse período, não forem localizados bens ou não forem adotadas medidas efetivas para o prosseguimento da execução, o processo poderá ser extinto com fundamento na prescrição intercorrente.
Importante destacar que, antes de declarar a prescrição intercorrente, o juiz deve oportunizar a manifestação das partes, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
Como funciona a contagem do prazo?
A contagem da prescrição intercorrente, em linhas gerais, segue estas etapas:
- a execução é ajuizada;
- não são encontrados bens penhoráveis ou meios eficazes de prosseguimento;
- o juiz determina a suspensão do processo;
- o processo permanece suspenso pelo prazo legal;
- encerrada a suspensão, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente.
O prazo aplicável, em regra, será o mesmo prazo prescricional da pretensão executiva. Assim, se a dívida estiver sujeita a prazo prescricional de cinco anos, esse também será, em princípio, o prazo da prescrição intercorrente.
Prescrição intercorrente nas execuções fiscais
A prescrição intercorrente possui especial importância nas execuções fiscais, que são ações utilizadas pela Fazenda Pública para cobrança de créditos tributários e não tributários.
Nesses casos, aplica-se o regime específico do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo pode ser suspenso por até um ano. Após esse período, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente.
A jurisprudência consolidou o entendimento de que esse instituto também se aplica às execuções fiscais, justamente para evitar que cobranças promovidas pelo Poder Público permaneçam indefinidamente em tramitação sem perspectiva concreta de satisfação do crédito.
Exemplo prático
Imagine uma execução movida por um credor para receber uma dívida reconhecida em título executivo. O processo é ajuizado regularmente, mas, ao tentar localizar bens do devedor, não são encontrados valores em conta, imóveis, veículos ou outros ativos penhoráveis.
Diante disso, o juiz suspende o processo. Passado o período legal de suspensão, se o credor não apresentar novos elementos úteis para localizar patrimônio do devedor e o processo permanecer sem avanço efetivo, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente.
Nesse caso, o credor perde a possibilidade de continuar a cobrança judicial naquela execução.
Qual é o objetivo da prescrição intercorrente?
A prescrição intercorrente desempenha papel importante no sistema processual brasileiro. Seu principal objetivo é impedir que processos permaneçam indefinidamente paralisados, sem perspectiva real de solução.
Ao estabelecer limites temporais para o prosseguimento da execução, o instituto contribui para:
- maior eficiência do Poder Judiciário;
- redução da perpetuação de litígios;
- segurança jurídica nas relações entre credores e devedores;
- observância da razoável duração do processo.
Além disso, a prescrição intercorrente também estimula o acompanhamento efetivo do processo e a adoção de medidas concretas para a satisfação do crédito.
Importância do acompanhamento processual
Diante desse cenário, o acompanhamento constante do processo é fundamental para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente.
O credor deve, sempre que possível, adotar medidas que demonstrem interesse no prosseguimento útil da execução, como:
- requerer pesquisas patrimoniais;
- solicitar bloqueio de valores em instituições financeiras;
- indicar bens à penhora;
- apresentar novas informações sobre o patrimônio do devedor;
- requerer medidas coercitivas cabíveis.
Essas providências são importantes para manter a execução ativa e reduzir o risco de extinção do processo por prescrição intercorrente.
Conclusão
A prescrição intercorrente é instituto de grande relevância no processo de execução, pois impede que demandas permaneçam paralisadas indefinidamente sem resultado útil.
Ao permitir a extinção de processos sem movimentação efetiva dentro do prazo legal, ela contribui para a eficiência do sistema de Justiça, para a segurança jurídica e para a duração razoável do processo.
Por isso, tanto credores quanto devedores devem estar atentos ao andamento processual, já que a ausência de medidas efetivas pode resultar na perda do direito de prosseguir com a cobrança judicial.
Precisa de orientação sobre prescrição intercorrente?
Se você é parte em um processo de execução e deseja verificar se há risco de extinção da cobrança ou possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente, é essencial realizar uma análise técnica do caso concreto.
Nosso escritório atua com avaliação estratégica de processos judiciais, identificando teses, riscos e oportunidades jurídicas para a proteção dos interesses de nossos clientes.
Entre em contato para uma análise personalizada.
