Prescrição intercorrente: o que é, quando ocorre e quais são seus efeitos no processo judicial
A prescrição é um dos institutos mais relevantes do Direito, pois estabelece limites temporais para o exercício de pretensões, evitando que conflitos se prolonguem indefinidamente no tempo e promovendo segurança jurídica nas relações sociais. No âmbito processual, especialmente nas ações de execução e cobrança, existe uma modalidade específica chamada prescrição intercorrente, que pode ocorrer quando […]
Prescrição na Execução Fiscal: fundamentos legais e aplicação prática
A execução fiscal é o instrumento utilizado pela Fazenda Pública para a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa, como tributos e multas administrativas. Nesse contexto, a prescrição exerce papel fundamental, pois estabelece limites temporais ao exercício do direito de cobrança pelo Estado. A matéria é regulamentada principalmente pela Lei de Execução Fiscal (Lei […]
Os requisitos essenciais do título executivo no processo civil brasileiro
Resumo O presente artigo tem como objetivo analisar, de forma clara e objetiva, os requisitos essenciais do título executivo no processo civil brasileiro. Com base no Código de Processo Civil de 2015, demonstra-se que apenas as obrigações certas, líquidas e exigíveis podem fundamentar a ação de execução, sendo esses requisitos indispensáveis para a validade do […]
Execução de Título Judicial e Extrajudicial: entenda a diferença.
Quando alguém tem uma dívida reconhecida, nem sempre o pagamento acontece de forma espontânea. Nesses casos, é possível recorrer ao Poder Judiciário para forçar o cumprimento da obrigação, por meio do qual chamamos de execução. No Direito brasileiro, existem duas formas principais de execução, sendo elas a execução de título judicial e execução de título […]
Por que a execução demora? Principais entraves práticos na execução em geral
Quando alguém “vence” um processo ou possui um título que comprova uma dívida, o que se espera é que o direito seja efetivamente cumprido. No entanto, na prática, isso nem sempre acontece de forma rápida. A fase de execução, que deveria servir para transformar o direito reconhecido em realidade, costuma ser a etapa mais demorada […]
A impenhorabilidade do bem de família e suas exceções no direito brasileiro
O bem de família é o imóvel utilizado como residência da entidade familiar e possui proteção especial no direito brasileiro. Essa proteção existe para garantir o direito à moradia e preservar a dignidade da pessoa humana, evitando que famílias fiquem desamparadas em razão de dívidas. A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei […]
Diferença entre penhora, arresto e sequestro
No dia a dia do processo judicial, especialmente na fase de execução, é comum surgirem termos que confundem até quem já está familiarizado com o Direito. Entre eles, destacam-se penhora, arresto e sequestro. Apesar de parecidos, cada um possui finalidade e momento próprios dentro do processo. Penhora A penhora é o ato judicial que recai […]
Conheça a Usucapião e Suas Modalidades
A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, que pode recair tanto sobre bem móvel quanto sobre bem imóvel, por meio de uma posse prolongada e com requisitos específicos ( ânimo de dono, mansa, pacífica e ininterrupta). Desta forma, passaremos a conhecer e compreender quais os principais requisitos e modalidades de usucapião. As […]
Fechei um negócio sem um contrato escrito e estou no prejuízo, e agora?
Contrato Verbal: Aspectos Legais e Práticos Os contratos são instrumentos fundamentais nas relações comerciais e pessoais, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes envolvidas, embora muitos associem contratos a documentos escritos, os contratos verbais também são formas legítimas de acordo. Um contrato verbal é um acordo entre duas ou mais partes que é estabelecido através […]
A importância do Contrato de Compra e Venda de imóvel
O Contrato de compra e venda de um bem imóvel, é o documento que regulariza a troca de um imóvel por dinheiro, sendo um dos contratos mais importantes previsto em lei. Certamente é um dos negócios jurídicos mais usualmente firmado entre partes, considerando que as pessoas estão sempre comprando e vendendo casas, lotes, apartamentos, etc. […]