Contrato Verbal: Aspectos Legais e Práticos
Os contratos são instrumentos fundamentais nas relações comerciais e pessoais, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes envolvidas, embora muitos associem contratos a documentos escritos, os contratos verbais também são formas legítimas de acordo.
Um contrato verbal é um acordo entre duas ou mais partes que é estabelecido através da palavra falada, sem formalização escrita. Esses contratos são tão válidos quanto os escritos, desde que atendam aos requisitos básicos de validade, quais sejam:
- capacidade das partes;
- objeto lícito e possível;
- consentimento livre e espontâneo.
No Brasil, o Código Civil em seu Art. 107, reconhece a validade dos contratos verbais, desde que não sejam para situações que a lei exige forma escrita, como por exemplo, a compra e venda de imóveis de valor superior a 30 salários mínimos, contratos de prazo superior a um ano, e acordos de valor significativo.
Vejamos na íntegra o artigo 107 do Código Civil Brasileiro:
Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
A efetividade de um contrato verbal pode ser desafiadora, pois a prova de sua existência e dos seus termos depende do testemunho das partes e de provas circunstanciais.
A maior dificuldade com os contratos verbais é a prova da sua existência e do conteúdo acordado, assim, em caso de litígio, as partes podem recorrer as seguintes opções:
- Testemunhas: Pessoas que presenciaram o acordo podem servir como prova.
- Provas Circunstanciais: Mensagens de texto, fotos, e-mails ou outros registros que demonstrem a existência do acordo e os termos discutidos.
- Comportamento das Partes: A execução do contrato verbal por ambas as partes pode ser uma prova de que o contrato foi estabelecido, um exemplo prático: Um proprietário de um imóvel o aluga para uma pessoa, sem contrato escrito, o fato de o locatário estar na propriedade do locador mostra a execução do contrato verbal.
O recomendado é sempre efetuar negócios com contrato escrito, uma vez que é concreto e traz maior segurança jurídica, no entanto em caso de negociação verbal, é de extrema importância registrar evidências, guardando qualquer tipo de comunicação que confirme os termos do acordo/negociação.
Os contratos verbais são uma forma legítima e comum de estabelecer acordos, especialmente em situações cotidianas. No entanto, sua efetividade pode ser complicada pela falta de documentação escrita. Para garantir segurança jurídica, é fundamental tomar precauções e, quando possível, formalizar o acordo por escrito.
Conhecer os aspectos legais dos contratos verbais é essencial para evitar litígios e assegurar que os direitos e obrigações das partes sejam respeitados.
